Preocupado com o contribuinte em debito com o municĆpio o prefeito de Jaguarari, Everton Rocha, sancionou nesta quinta-feira (19), a Lei Municipal nĀŗ 990/2019, que institui o Programa de RecuperaĆ§Ć£o Fiscal do MunicĆpio – REFIS 2019. Os contribuintes que aderirem ao Programa de RecuperaĆ§Ć£o Fiscal do MunicĆpio poderĆ£o quitar o seu debito em atĆ© 24 parcelas, com descontos de atĆ© 100%, nos juros e multas, contraĆdos atĆ© 31 de dezembro de 2018.
A Prefeitura facilitarĆ” ao contribuinte o pagamento dos seguintes tributos: Impostos sobre serviƧos - ISS, Taxa de LicenƧa e localizaĆ§Ć£o - TLL, Taxa de FiscalizaĆ§Ć£o do Funcionamento - TFF, IPTU, AlvarĆ” e receitas diversas.
O ingresso no programa deverĆ” acontecer por opĆ§Ć£o do prĆ³prio contribuinte em dĆ©bito (sujeito passivo) ou responsĆ”vel legal pela dĆvida, mediante requerimento. O prazo para adesĆ£o ao REFIS/2019 serĆ” atĆ© o dia 30 de novembro deste ano.
Facilidade na NegociaĆ§Ć£o
A vantagem que a Lei oferece, por exemplo, ao devedor possibilidade de quitar seu debito junto ao municĆpio da seguinte forma: pagamento em parcela Ćŗnica, com reduĆ§Ć£o de 100% na multa e juros; em atĆ© trĆŖs parcelas, a primeira vencerĆ” em atĆ© 30 dias contados da adesĆ£o ao refis terĆ” desconto de 90% na multa e juros; em atĆ© seis parcelas, reduĆ§Ć£o de 80% na multa e nos juros; em atĆ© 12 parcelas, reduĆ§Ć£o de 70% na multa e nos juros. No caso do contribuinte que deseja dividir em 18 ou 24 parcelas, tambĆ©m existe condiƧƵes especiais.
ASCOM – Prefeitura de Jaguarari
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