Aprovado ontem na cĆ¢mara municipal de Senhor do Bonfim, projeto do vereador Gilsinho do Ernessto, sobre castraĆ§Ć£o de animais.
Projeto de Lei n.01 /2021
“DispƵe sobre a instituiĆ§Ć£o do dia de combate Ć superpopulaĆ§Ć£o de animais nas ruas, criaĆ§Ć£o de disque denĆŗncia contra maus tratos e abandono de animais, controle de zoonoses, controle das
populaƧƵes de animais e do bem estar animal no municĆpio de Senhor do Bonfim e dĆ” outras providĆŖncias."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM/BA, Sr. LaĆ©rcio Muniz de Azevedo Junior, no uso de suas atribuiƧƵes legais, faz saber a todos os habitantes do MunicĆpio, que a CĆ¢mara Municipal de Senhor do Bonfim aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1Āŗ - O MunicĆpio de Senhor do Bonfim promoverĆ”, permanentemente, na medida de suas possibilidades orƧamentĆ”rias, a castraĆ§Ć£o gratuita de cĆ£es e gatos em estado de abandono.
§ 1Āŗ Os animais de que trata o caput deste artigo deverĆ£o ser capturados na rua, prioritariamente no centro municipal, atravĆ©s de serviƧo mĆ³vel, e, posteriormente, encaminhados aos centros de castraĆ§Ć£o pĆŗblicos ou a clĆnicas parceiras, onde terĆ£o suportes bĆ”sicos antes, durante e apĆ³s o processo cirĆŗrgico, atĆ© serem devolvidos aos locais onde foram capturados.
§ 2Āŗ A castraĆ§Ć£o levarĆ” em conta a eficiĆŖncia na reduĆ§Ć£o da populaĆ§Ć£o de animas em estado de abandono.
§ 3Āŗ Os animais esterilizados deverĆ£o receber marcaĆ§Ć£o prĆ³pria.
Art. 2Āŗ - DeverĆ£o ser criados centros de castraĆ§Ć£o, podendo o municĆpio desenvolver parcerias com clĆnicas veterinĆ”rias particulares, para a efetivaĆ§Ć£o destes procedimentos.
Art. 3Āŗ O poder pĆŗblico municipal desenvolverĆ” campanhas anuais, preferencialmente no mĆŖs de agosto, com a finalidade de conscientizar a populaĆ§Ć£o de proteger os animais de ruas, bem como incentivar a adoĆ§Ć£o e a posse responsĆ”vel de animas abandonados, adotando o lema "nĆ£o compre, adote".
Art. 4Āŗ - Āŗ Fica instituĆdo o dia 21 de agosto como o dia de combate Ć superpopulaĆ§Ć£o de animas nas ruas.
Art. 5Āŗ - Āŗ Fica instituĆdo o serviƧo de Disque DenĆŗncia de Maus Tratos e abandono de Animais, para receber denĆŗncias referentes Ć violĆŖncia ou crueldade praticada contra animais no Ć¢mbito do municĆpio de Senhor do Bonfim.
Art. 6Āŗ - O Poder Executivo regulamentarĆ” esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicaĆ§Ć£o.
Art. 7Āŗ - As despesas decorrentes desta Lei correrĆ£o por conta de dotaƧƵes orƧamentĆ”rias prĆ³prias, suplementadas se necessĆ”rio.
Art. 9Āŗ - Esta Lei entrarĆ” em vigor na data de sua publicaĆ§Ć£o, revogadas as disposiƧƵes em contrĆ”rio.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Ć© grande relevĆ¢ncia, visto que trata de um fato cotidiano em nosso municĆpio. Parece que nos acostumamos a conviver com grandes populaƧƵes de animas de rua ao nosso redor, especialmente no centro da cidade.
E preciso buscar uma soluĆ§Ć£o, nĆ£o podemos ficar omissos, diante de tantos animais famintos, sedentos de Ć”gua, doentes, cujo nĆŗmero sĆ³ cresce assustadoramente. Aprovar esse projeto Ć© uma questĆ£o ambiental, de saĆŗde, educacional, humana e mesmo econĆ“mica.
Por isso, a fim de controlar esse crescimento de animas de rua, bem como de conscientizar a populaĆ§Ć£o de que a responsabilidade com eles Ć© de todos nĆ³s bonfinenses, apresento a presente proposiĆ§Ć£o.
Gilson Ernesto Leite Rodrigues - PSL
Vereador
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