MINISTÉRIO PÚBLICO EM BONFIM INFORMA QUE É DIREITO DO IDOSO, GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela 1ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim e o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos de Senhor do Bonfim, INFORMAM que a pessoa idosa, com 65 anos ou mais, tem direito à GRATUIDADE no sistema de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, mediante a apresentação de qualquer documento de identificação oficial da idade. 

Artigo 39, caput, da Lei Federal no 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Ítala Suzana da Silva Carvalho Luz