CÂMARA MUNICIPAL DE SENHOR DO BONFIM REALIZA A 01° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 02° SEMESTRE

Na manhã desta sexta-feira, 30 de dezembro, a Câmara Municipal de Senhor do Bonfim realizou a 01° Sessão Ordinária do 02° semestre presidida pelo Vereador Idailton Galeguinho, com as seguintes matérias:  

 

ORDEM DO DIA

 

• Ofício nº 309/2022 – Gabinete do Prefeito, que solicita apresentação de Projeto de Lei oriundo do Legislativo para concessão de 13ª salário e 1/3 de férias a prefeito, vice-prefeito e secretários;

• REQUERIMENTO Nº 007/2022, oriundo do gabinete da presidência, que “requer, para deliberação do Plenário, dispensa dos pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Postura e Redação Final e da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Orçamentária aos seguintes projetos: PLC nº 005-2022, PLC nº 006-2022, PLE nº 032-2022 e PLE nº 035-2022, cumpre ratificar que as comissões não tem tempo hábil para elaboração de parecer que lhe era cabível, pois a mesma consta em recesso legislativo”.

• Projeto de Lei Complementar nº 005/2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Senhor do Bonfim, e dá outras providências”.

• Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, que “Institui o Sistema Municipal de Coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos ordinários do Município de Senhor do Bonfim e altera o Código tributário do Município de Senhor do Bonfim, Lei Municipal nº 1341/2014 e dá outras providências".

• Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2022, que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Senhor do Bonfim, conforme estabelecido na medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências”.

• Projeto de Lei do Executivo Nº 35/2022, que “Altera a Lei Municipal mº 1.393/2017, para conferir nova estrutura administrativa das Secretarias de Infraestrutura e Meio Ambiente, Educação e Saúde, criando alguns cargos e extinguindo outros cargos comissionados e dá outras providências”.

·       Projeto de Lei do Executivo Nº 056/2022, que “concede direito ao

décimo terceiro subsidio integral e o direito de 1/3 constitucional de férias, calculado sobre o valor dos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e ao Secretários do Município de Senhor do Bonfim-BA e dá outras providências”.

 

VOTAÇÃO DOS PROJETOS

Requerimento nº 007/2022 aprovado por 12 votos favoráveis e 01 voto contrário;

 

Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 aprovado por 10 votos favoráveis e 04 votos contrários;

 

Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 aprovado por 10 votos favoráveis e 04 votos contrários;

 

Projeto de Lei do Executivo nº 032/2022 aprovado por unanimidade;

 

Projeto de Lei do Executivo nº 35/2022 aprovado por 10 votos favoráveis e 04 contrários;

 

Projeto de Lei do Executivo nº 56/2022 aprovado por 10 votos favoráveis e 04 contrários.

 

ASCOM – CMSB – “O FUTURO DO NOSSO MUNICÍPIO PASSA POR AQUI. ”