O Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou, na semana passada, lei que reconhece agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde.
Com a Lei em vigor, essas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horário, conforme prevê o art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, que apesar de vedar a cumulação remunerada de cargos públicos, dispõe três exceções, sendo uma delas a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
No país, são 265 mil agentes comunitários com atuação no campo da Saúde da Família e na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares e comunitárias, os ACS. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate às endemias (ACE) atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de doenças e na promoção da saúde. As conquistas recentes da categoria, a exemplo do reajuste do piso salarial e o reconhecimento legal como profissional da saúde, representam políticas fundamentais para valorização profissional e fortalecimento da saúde pública brasileira.
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