O Conselho Municipal dos Direitos da CrianƧa e do Adolescente - CMDCA de Senhor do Bonfim/Bahia, abre inscriƧƵes para o Processo Seletivo do Conselho Tutelar, quadriĆŖnio 2024/2027.
O Conselho, no uso de suas competĆŖncias que lhe confere na Lei Municipal nĀŗ 837/2000, recebe no perĆodo de 10 Ć 28 de abril de 2023, as inscriƧƵes do Processo Seletivo, para o preenchimento de vagas do atual, cujo mandato se encerrarĆ” em 31 de dezembro de 2023, num total de 5 vagas, (os demais candidatos ficam como suplentes), seguindo a ordem de classificaĆ§Ć£o. Ć necessĆ”rio aos candidatos comprovar ensino de nĆvel mĆ©dio ou equivalente, residir no municĆpio hĆ” pelo menos dois anos, e experiĆŖncia comprovada, de no mĆnimo dois anos, em atividades na Ć”rea de promoĆ§Ć£o, proteĆ§Ć£o e defesa dos direitos da crianƧa e do adolescente.
CONSIDERANDO – o art. 88 inc. II, da Lei Federal nĀŗ 8.069 de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nĀŗ 837/2000 que institui O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANĆA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos DA CRIANĆA E DO ADOLESCENTE previstas em Lei, tendo o MunicĆpio, por meio da Secretaria Municipal de AssistĆŖncia Social, responsĆ”vel por sua implementaĆ§Ć£o e coordenaĆ§Ć£o, e de outras providĆŖncias.
CONSIDERANDO – O disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da CrianƧa e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na ResoluĆ§Ć£o n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da CrianƧa e do Adolescente (Conanda) e com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO nĀŗ 001/2023 de 07 de marƧo de 2023.
PĆŗblica o edital 02/2023 do CMDCA de abertura do certame, com inscriƧƵes de 10 a 28 de abril de 2023, na Casa dos Conselhos, localizada na PraƧa Manoel Vitorino, NĀŗ 248, Centro, das 8h Ć s 12h e das 14 Ć s 17h.
ASCOM – Assessoria de ComunicaĆ§Ć£o
Prefeitura de Senhor do Bonfim — Cuidar bem, faz bem!
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