Nesta manhã, um motorista perdeu o controle de seu carro Creta Branco na Praça Augusto Sena Gomes – Centro de Senhor do Bonfim, resultando na derrubada de três motocicletas e no atropelamento de dois pedestres. 

O SAMU foi chamado, atendendo duas vítimas feridas e a motorista, que passou mal devido ao incidente. As autoridades estão investigando o ocorrido. A segurança no trânsito é fundamental para evitar tragédias como essa.

RJTVWEB

A influenciadora baiana Sthe Mattos e o cantor Kevi Jonny sofreram um acidente na BR-242, região oeste da Bahia, na tarde desta sexta-feira (11). Segundo informações da assessoria, o casal viajava no ônibus do cantor, junto com a equipe, quando o veículo capotou próximo à cidade de Cristópolis.

Ainda de acordo com a assessoria, ninguém ficou ferido. Porém, em nota, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que pelo menos cinco passageiros estão machucados, mas o estado de saúde não foi detalhado.

Ainda não há informações sobre o que teria causado o acidente. Com o capotamento, o veículo ocupou uma parte do acostamento, mas a situação não causou congestionamento na região.

Nesta sexta-feira, o artista tem show marcado em Luís Eduardo Magalhães, também no oeste do estado. Não foi informado se o show está mantido ou não.

No dia 31 de outubro, durante um show, Kevi Jonny surpreendeu o público e pediu Sthe Matos em namoro.

Antes do anúncio, eles dançaram a música ‘Te Love’. Em seguida, o cantor fez o pedido, finalizado com uma música que Kevi fez para Sthe. “O que você acha da gente ser o novo casalzinho do ‘rolê’?”, perguntou.

G1 Ba

A Polícia Rodoviária Federal – PRF, realizou na manhã desta terça-feira (31), o encerramento das ações educativas integrante da Campanha Maio Amarelo 2022 em Salvador. O evento contou com a presença do Direito da DMTRANS de Senhor do Bonfim – Jailson Jaula.

“Além do momento de conscientização e educação para o trânsito, os representantes da PRF conversaram e incentivaram a adoção de medidas que tornem o trânsito um local mais seguro”, falou o Diretor do DMTRANS - Jailson.

ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”

A Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim, através da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes – DMTRANS informa a população bonfinense e visitantes que nesta segunda e terça-feira (28 e 29/03/2022 as 19hs) dando continuidade ao processo de revitalização da sinalização viária, na Rua Rui Barbosa.

Jailson Oliveira da Silva

Diretor da DMTRANS.

A prefeitura de Senhor do Bonfim através da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes – DMTRANS, informa a população que após analisar a ação que retirou na manhã desta terça-feira (08), o semáforo nas imediações do Colégio das Sacramentinas e alterou o trajeto dos veículos que passam pelo pontilhão da Leste Brasileira seguindo sentido a Praça Nova do Congresso, ficou constatado o equívoco. O DMTRANS comunica que essas alterações serão revistas, restabelecendo a sinalização e o trajeto já a partir desta quarta-feira (09). Contamos com a compreensão de todos.

ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro

A Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes – DMTRANS, através de seu. Diretor Jailson Oliveira - Jaula vêm por meio deste informar que hoje segunda-feira dia 07 de fevereiro flagrou um veículo estacionado na Praça Edualdo Oliveira as 23h:30, tendo em vista que a partir das 18:00h fica proibido a parada e o estacionamento na referida Praça.

Destacamos que finalizamos os(15) dias da campanha educativa.

E já iniciamos a fiscalização com medidas administrativas.

Ademais, em caso de estacionamento em desacordo com a regulamentação fica sujeito a remoção do veículo.

Jailson Oliveira da Silva

Diretor da DMTRANS.

O transito teve que ser alterado na tarde dessa terça-feira, quando uma Carreta Bitrem, de placa 4179, Canarana - Ba, tombou parcialmente uma das carrocerias, carregadas de cerâmicas, nas imediações do Posto Pinheiro, na BR 407 em Senhor do Bonfim.

Não houve feridos, porém até a noite o veículo continuava no mesmo local, e a sinalização era pouca, para um trecho que não há iluminação adequada.

Blog do Netto Maravilha 

A Prefeitura de Senhor do Bonfim, através da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes – DMTRANS informa aos condutores de veículos automotores do município e região que a partir da próxima segunda-feira (13), a Avenida Dois de Julho passará a ser conduzida em sentido único, ou seja, iniciando do sentido das imediações do prédio da União e Recreio até o fim da Praça Duque de Caxias. 

A sinalização desta avenida e suas transversais passarão por mudanças, inclusive na sinalização horizontal e vertical. Neste sentido pede-se a todos atenção a sinalização a todos os condutores que utilizem esta via. Salientamos que a intervenção passará por um período de 15 (quinze) dias de educação e orientação para posteriormente iniciarmos as atividades fiscalizatórias.

ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”

Percorrer uma cidade grande em seu veículo pode ser uma tarefa árdua por diversos motivos, mas você já pensou nos desafios e riscos de quem percorre centros urbanos a pé?

Quem dirige de forma consciente sabe a importância de se respeitar o espaço e os direitos de um pedestre, por isso é essencial termos algumas regras em mente para não fazermos feio no trânsito:

DIREITOS DO PEDESTRE

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veja abaixo os direitos mais vitais a serem garantidos para todos os pedestres em território nacional:

Qualquer pessoa atravessando a via sobre as faixas de pedestres tem prioridade de passagem

Na presença de semáforos a prioridade de passagem do pedestre deve ser garantida, mesmo se a sinalização tiver mudado liberando a passagem de veículos

Utilize vias de passeio, ou passagens apropriadas em vias urbanas e acostamentos de vias rurais, para circulação

Caso não haja vias de passeio, ou quando não for possível o acesso, o trajeto deverá ser feito cuidadosamente pelas bordas da pista, em sentido contrário ao dos veículos

DEVERES DO PEDESTRE

O pedestre nem sempre tem razão, por isso alguns cuidados devem ser tomados para garantir o bem-estar e a segurança de todos:

Atravesse sempre na faixa de pedestres

Respeite a sinalização de trânsito e só atravesse uma via na presença do sinal vermelho

Certifique-se de olhar para ambos os lados ao desembarcar de um veículo

Sempre olhe para ambos os lados antes de atravessar uma via

Espere sempre que o veículo saia para atravessar a via

Aguarde a passagem de um veículo ou sua parada total antes de iniciar travessia

Atravesse sempre em linha reta, sem correr pela via

Acredite se todos respeitarem as regras de trânsito podemos facilitar e muito o percurso de motoristas e pedestres, além de garantir a segurança e preservar a vida de ambos os lados. Seja você também um pedestre consciente!

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A calçada, área destinada aos pedestres, é muitas vezes utilizada de maneira não respeitosa – e inclusive ilegal – pelos condutores de veículos. Segundo o CTB estacionar nas calçadas é infração grave, com multa de R$ 195,23.

O inciso V do Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que “o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento”; no entanto, não é o que pode ser observado no trânsito da maioria das cidades brasileiras.

Como você está vendo nas imagens. 

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Na manhã desta terça-feira (19), o Diretor do DMTRANS – Jailson Oliveira, esteve reunido com representantes da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. O encontro teve como objetivo a elaboração e o planejamento da Operação Silêncio no Trânsito, prevista para iniciar a partir do dia 26 de outubro inicialmente com atividades de conscientização dos condutores de veículos com essas características.

Esta ação visa coibir que motocicletas façam uso de escapamento alterado. Essas alterações realizadas nas características originais dos veículos, deixarem o veículo em desacordo com o previsto por lei além de prejudicam a saúde e o meio ambiente, já que o silenciador do escapamento foi projetado para reduzir os ruídos do motor, uma vez alterado, pode trazer consequências prejudiciais, como o um aumento significativo do ronco do motor e da quantidade de fumaça liberada.

De acordo com o artigo 230, parágrafo XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, é uma infração de trânsito grave, gerando ao condutor uma multa no valor de R$ 195,23 e medida administrativa, podendo o veículo ficar retido para regularização.

ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”

Em comemoração da Semana Nacional de Trânsito que acontece entre os dias 20 e 25 de setembro, a Prefeitura de Senhor do Bonfim através do DMTRANS iniciou nesta segunda-feira (20), uma programação especial, promovendo palestras e distribuição de material educativo, tendo como objetivo promover a conscientização de motoristas e pedestres sobre as normas de transito e a prevenção de acidentes.

As atividades tiveram início na manhã desta a montagem de um stand na Praça Nova do Congresso, onde as Polícias Rodoviária Federal, Estadual, Militar, Corpo de Bombeiros, SAMU, Secretaria de Educação, Saúde e Assistência Social, fizeram esclarecimentos a população e entregaram material educativo falando sobre a importância de respeitar as normas de trânsito.  

O Diretor do DMTRANS, Jailson Oliveira falou sobre a realização da Semana Nacional de Transito. “É uma semana de reflexão para que possamos entender e estabelecer que a gente precisa melhorar enquanto cidadão, tanto como pedestre e ciclista, como condutor. Respeitar e obedecer às regras de trânsito é imprescindível para vivermos em sociedade, diminuindo a incidência de infrações relacionados ao trânsito”

Programação

Dia 21/09 - Período Matutino/Vespertino 

Stands com parceiros (PRE, PMBA, Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social)

Local: Praça Nova do Congresso. 

Horário: 09:00h às 17:00h;

Dia 21/09 - Período Noturno

Palestra: Tema: A missão institucional do Agente da Autoridade de Trânsito;

Público alvo: Agentes da Autoridade de Trânsito;

Local: sala de reuniões da Secretária de Educação;

Horário: 19:00h

22/09 - Período Matutino/Vespertino 

Stands com parceiros (PRF, PRE, PMBA, Corpo de Bombeiros, SAMU, Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social)

Local: Praça Nova do Congresso. 

Horário: 10:00h às 17:00h;

Dia 22/09 - Período Noturno

Palestra para motoristas profissionais da frota municipal e sociedade em geral

Local: Plenário da Câmara de Vereadores

Horário: 19:00h

23/09 – Dia do Agente da Autoridade de Trânsito

(Café da manhã em homenagem ao dia do Agente da Autoridade de Trânsito)

Local: Sede do DMTRANS

Horário: 08:00h

25/09 – Período Matutino – 

Assistência Social - distribuição de iogurtes

Local: Praça Nova do Congresso

Patrocinador: Bom Sabor;

Horário: 10h00

ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”

De 20 a 25 de setembro, a prefeitura de Senhor do Bonfim através do DMTRANS promoverá uma série de ações alusivas à Semana Nacional do Trânsito. A programação contará com palestras e distribuição de material educativo, tendo como objetivo promover a conscientização de motoristas e pedestres sobre as normas de transito e a prevenção de acidentes. O Dia Nacional do Trânsito foi instituído em setembro de 1997, com a criação do Código de Trânsito Brasileiro. Desde então, o Contran seleciona anualmente um tema específico para ser trabalhado durante a semana.

Programação:

Dia 20/09 - Stands com parceiros (PRF, PRE, PMBA, Corpo de Bombeiros, SAMU, Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social)

Local: Praça Nova do Congresso. 

Horário: 10:00h às 17:00h;

Dia 21/09 - Período Matutino/Vespertino 

Stands com parceiros (PRE, PMBA, Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social)

Local: Praça Nova do Congresso. 

Horário: 09:00h às 17:00h;

Dia 21/09 - Período Noturno

Palestra: Tema: A missão institucional do Agente da Autoridade de Trânsito;

Público alvo: Agentes da Autoridade de Trânsito;

Local: sala de reuniões da Secretária de Educação;

Horário: 19:00h

22/09 - Período Matutino/Vespertino 

Stands com parceiros (PRF, PRE, PMBA, Corpo de Bombeiros, SAMU, Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social)

Local: Praça Nova do Congresso. 

Horário: 10:00h às 17:00h;

Dia 22/09 - Período Noturno

Palestra para motoristas profissionais da frota municipal e sociedade em geral;

Horário: 19:00h

23/09 – Dia do Agente da Autoridade de Trânsito

(Café da manhã em homenagem ao dia do Agente da Autoridade de Trânsito)

Local: Sede do DMTRANS

Horário: 08:00h

25/09 – Período Matutino - Local: Praça Nova do Congresso. 

Assistência Social - distribuição de iogurtes;

Patrocinador: Bom Sabor;

Horário: 10h00

ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”

DMTRANS em Senhor do Bonfim vêm trabalhando para facilitar a passagem dos pedestres retirando motos e carros das calçadas de Senhor do Bonfim, tem sido uma batalha constante, com o objetivo de organizar com uma operação educativa “Calçada Livre”, 

Durante duas semanas, muitas motos e carros foram retirados das calçadas, facilitando a livre circulação de pedestres.

As pessoas devem observar que é proibido, pela legislação de trânsito, transformar a calçada em estacionamento. A calçada garante ao pedestre a circulação com segurança na via”. 

#DMTRANS #transito #calcada #veiculos #senhordobonfim

Entre as principais mudanças estão a ampliação da validade da CNH, o aumento na pontuação para a suspensão do direito de dirigir e maior rigor da Lei Seca.

A lei federal 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), começa a valer na próxima segunda-feira (12). Entre as principais mudanças estão a ampliação da validade da carteira de habilitação (CNH), o aumento na pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir e maior rigor na punição da Lei Seca.

Para o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), Rodrigo Pimentel, a nova lei traz avanços e um tema que preocupa. "O rigor para quem comete crime de trânsito sob o efeito de álcool, ajuste na regra da cadeirinha e ampliação de prazos são aspectos positivos. Já a pontuação na CNH poderia ter sido discutida de forma bastante criteriosa, já que o Brasil ainda registra mais de 30 mil mortos no trânsito por ano, o que seria motivo para endurecer as regras e não flexibilizar", pontuou. As mudanças estão disponíveis no site do órgão (www.detran.ba.gov.br).

Confira algumas das novas regras de trânsito:

• CNH - carteira passa a ter validade de 10 anos, para condutores com menos de 50 anos de idade;

• Pontuação - aumenta de 20 pontos para 40 pontos o limite que leva à suspensão da CNH, para motoristas que não cometerem infração gravíssima, no período de 12 meses;

• Cadeirinha - torna obrigatório o uso da cadeirinha no banco traseiro, para crianças até 10 anos, que não tenham atingido 1,45m de altura;

• Veículos - prazo para comunicação de venda aumenta de 30 dias para 60 dias;

• Lei Seca - motorista que cometer homicídio culposo dirigindo sob o efeito de álcool não poderá ter a pena de prisão convertida em restrição de direitos, como perda de bens e prestação de serviços à comunidade

Proprietários de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.  

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nessa terça-feira (29), prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram publicadas hoje (30) no Diário Oficial da União.

Segundo a Susep, há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações em 2021.

No final de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.

No mês passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.

“A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.

Nessa terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Agenciabrasil 

Por Elisa Clavery e Fernanda Calgaro, TV Globo — Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das modificações feitas pelo Senado no projeto que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, as novas regras vão à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto prevê que as novas regras entram em vigor 180 dias após serem publicadas no "Diário Oficial da União", ou seja, após a sanção.

Uma das mudanças aumenta para até 10 anos o prazo máximo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, mas nem todos os pontos defendidos pelo presidente foram aprovados.

A Câmara já tinha aprovado a matéria no fim de junho, mas teve que analisá-la novamente já que o Senado fez alterações na proposta.

Entre as mudanças aprovadas no Congresso estão:

• aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

• obrigatoriedade do uso de cadeirinha para o transporte de crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 metro;

• regras para a circulação de motocicletas entre os veículos quando o trânsito estiver parado ou lento.

•

Uma das principais mudanças propostas pelos senadores também foi acolhida na Câmara. A emenda prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Atualmente, a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção).

Desta forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até homicídio, sua condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

Pontos da proposta original enviada pelo governo, como a retirada da multa para quem transportar criança sem a cadeirinha, ficaram de fora da versão aprovada por deputados e senadores.

O projeto é tratado como prioridade pelo governo. Em junho do ano passado, o próprio presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente à Câmara para entregar o texto.

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Projeto passou pela Câmara em junho, mas voltou após mudanças feitas pelo Senado; veja pontos

Ponto a ponto do projeto

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação da renovação da CNH e dos exames de aptidão física e mental, de acordo com as seguintes situações:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;

• 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto prevê, ainda, que, em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.

Já o texto enviado pelo governo previa a renovação dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados "objetivamente" pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

• 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;

• 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;

• 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator.

Avaliação psicológica

O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

• se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;

• ser condenado judicialmente por delito de trânsito;

• estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar à idade, peso e altura da criança.

Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos

Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall

O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, o deputado Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolas de trânsito

O projeto prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública

As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão ser submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. O objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

• conduzir veículo com a cor ou característica alterada;

• conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;

• portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;

• deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Penalidade de advertência

O texto define, ainda, que para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Atualmente, a legislação já permite essa possibilidade se a autoridade de trânsito "entender esta providência como mais educativa" e desde que o motorista não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

Faróis

O texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite.

O Senado fez uma alteração, mantida na Câmara, para restringir a obrigatoriedade do uso de faróis baixos durante o dia em rodovias de pista simples apenas àquelas situadas fora dos perímetros urbanos.

Ao acolher essa mudança, Juscelino Filho diz que o uso de faróis nas cidades "poderia ter efeito contrário, ao equiparar todos os demais veículos aos ônibus e às motos, que hoje já são obrigados a transitar com farol acesso, para serem diferenciados e melhor percebidos no trânsito urbano."

Outros pontos

Veja outros pontos do projeto:

• Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;

• Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira - o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;

• Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;

• Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhados ao órgão competente.

G1