O Presidente da Câmara Municipal de Campo Formoso, Ver. Zé Lambão (PSD), anunciou em Sessão desta última terça (20), que colocará as contas do Poder Executivo Municipal para julgamento. A decisão veio após recomendação da Procuradoria Jurídica da Casa, que enfatizou a previsão legal da ação, contida no Art. 31 da Constituição Federal, Art 32 da Lei Federal n° 4.320/64, além de expressa na Lei Orgânica Municipal.
A última vez em que a Câmara de Vereadores realizou o julgamento de contas de um gestor do município, foi há 14 anos, em 2005, quando foram votadas as contas do ex-prefeito José Santana, referentes ao exercício de 2003.
“As contas de cada gestor são avaliadas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, que emite um parecer pela aprovação ou reprovação das contas, este parecer é apenas consultivo, cabendo as Câmaras Municipais realizarem o julgamento definitivo, mas para mudar o parecer do TCM são necessários 2/3 dos votos do parlamento”, comentou o Procurador da Câmara, Dr. Refferson Deyver Borges.
Antes de anunciar a medida, o Presidente Zé Lambão, teve reunião com Líderes e demais vereadores, onde o tema foi tratado. Uma Portaria foi publicada com abertura do Processo Administrativo, e as contas de 2017 da Prefeita Rose Menezes foi encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento, que será a primeira a ser julgada.
Ascom-Câmara Campo Formoso
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