A Prefeitura Municipal de Ponto Novo visando promover a regularização de créditos do município relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria instituiu através da Lei Municipal nº 345/2019, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019.
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos fiscais, oferecendo uma série de benefícios e facilidades, como descontos e parcelamentos, para quem tem dívidas com o município e deseja regularizá-las.
Com o REFIS 2019 a Prefeitura poderá conceder anistia das multas e dos juros de mora, de Impostos sobre serviços - ISS, Taxa de Licença e localização - TLL, Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, IPTU, Alvará e receitas diversas, nas seguintes condições: 100% de desconto no valor das multas e juros de mora para pagamento à vista, ao contribuinte inscrito na dívida ativa do município para quitar seus débitos; redução de 90% para pagamento em até 02 parcelas; redução de 70% para pagamento em até 03 parcelas; redução de 50% para pagamento em até 04 parcelas.
O ingresso no programa deverá acontecer por opção do próprio contribuinte em débito (sujeito passivo) ou responsável legal pela dívida, mediante requerimento. O prazo para adesão ao REFIS/2019 será até o dia 20 de novembro de 2019.
Segundo a Secretaria de Administração, o REFIS 2019 busca estimular os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal, o que deverá proporcionar um impacto orçamentário-financeiro positivo no atual exercício. Os interessados deverão procurar a o Departamento de Tributos com seus respectivos documentos para liquidação em cota única, ou aderir ao plano de pagamento parcelado, na sede da Prefeitura Municipal de Ponto Novo de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h.
Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal de Ponto Novo
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