Os conselheiros do Tribunal de Contas dos MunicĆpios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente denĆŗncia formulada contra o prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, em razĆ£o de irregularidades na contrataĆ§Ć£o de serviƧo de transporte escolar para o ano de 2017. A decisĆ£o foi proferida na sessĆ£o desta terƧa-feira (18), realizada por meio eletrĆ“nico. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulaĆ§Ć£o de representaĆ§Ć£o ao MinistĆ©rio PĆŗblico Estadual (MPE) para que seja apurada a prĆ”tica de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$ 15 mil.
A denĆŗncia foi formulada pelo vereador LaĆ©rcio Muniz de Azevedo JĆŗnior, que apontou irregularidades na contrataĆ§Ć£o emergencial, atravĆ©s do procedimento de dispensa de licitaĆ§Ć£o no valor global de R$ 790.134,00. Ele revelou que apĆ³s 43 dias do inĆcio da gestĆ£o, o prefeito realizou a dispensa por nĆ£o ter adotado, no seu entender, as medidas administrativas pertinentes Ć realizaĆ§Ć£o do procedimento licitatĆ³rio a tempo.
Para a relatoria, a dispensa da contrataĆ§Ć£o nĆ£o poderia ter como fundamento qualquer situaĆ§Ć£o a ser classificada como emergencial, uma vez que foi causada pela prĆ³pria administraĆ§Ć£o. O relator alegou que os serviƧos contratados atravĆ©s da dispensa de licitaĆ§Ć£o eram previsĆveis e conhecidos do gestor, “de modo que nĆ£o hĆ” como prosperar o argumento da necessidade imperiosa de continuidade dos serviƧos. Assim, tendo em vista que a administraĆ§Ć£o municipal deixou transcorrer os 50 primeiros dias do inĆcio da sua gestĆ£o, para apĆ³s tal perĆodo, realizar a contrataĆ§Ć£o dita emergencial, resta inequĆvoca a presenƧa de irregularidade". Cabe recurso da decisĆ£o.
Carlos Britto
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