O excelentíssimo senhor Dr. Telmar Almeida de Oliveira, Juiz de Direito da Infância e da Juventude da Comarca de Senhor do Bonfim está tornando público as inscrições para provimento de 25 vagas para Agente Voluntários de Proteção ao Menor, sendo 15 agentes para Senhor do Bonfim e 10 agentes para Andorinha.

As inscrições estão acontecendo no Cartório Crime, no Fórum Edgar Simões, localizado na Avenida Roberto Santos nº 373 - Centro de Senhor do Bonfim e seguem abertas até o dia 28 de junho das 08 às 14 horas, não paga taxa de inscrição.

O teste seletivo será composto de 3 fases

• 1ª, prova escrita valendo 15 pontos
• 2ª, entrevista valendo 5 pontos
• 3ª, prova de títulos valendo 10 pontos.

Requisitos 

O meritíssimo juiz Dr. Teomar Almeida de Oliveira, Juiz de Direito Vara Criminal - Juizado da Infância e Juventude, reformulou a portaria de nº09/2019, dando livre acesso à agentes de proteção ao menor e aos conselheiros tutelares de Senhor do Bonfim e Andorinha, para que intensifiquem as fiscalizações em estabelecimentos como, bares, lanchonetes, restaurantes, bailes e festas em geral, fazendo valer o que rege o art. 243, da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), que diz: Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
A portaria reformulada está em vigor desde o dia 20 de maio de 2019

Confira Portaria nº 09/2019