A Justiça determinou que o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro Damasceno e Santos, se abstenha de utilizar fotografias e símbolos que remetam à promoção pessoal do gestor, por meio do uso de nome, imagem pessoal e símbolos de campanha de governo, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil, limitada a 120 dias/multa, por cada infração verificada. A decisão atendeu um pedido do Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Lissa Aguiar Andrade, que ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa do prefeito.

Segundo a promotora de Justiça, o gestor municipal realizou publicidade caracterizada como autopromoção, a exemplo de distribuição de panfletos autopromocionais de festas populares, divulgação do nome do gestor em programa de rádio institucional denominado ‘Euclides que eu amo’ e utilização de slogans da prefeitura em outdoors referente à propaganda enganosa, dentre outros. Na ação, a Justiça também determinou que o prefeito retire, caso ainda persista no meio virtual, conteúdo publicado em sítio oficial da prefeitura que incliui fotos com menção ao símbolo ‘L’; retire vídeo de discurso proferido por um professor em inauguração de creche que faça referência à figura do gestor com caráter autopromocional; retire outdoor divulgado pela prefeitura acerca da inauguração de clínica de hemodiálise ‘público/privada’; e se abstenha de reproduzir em programa de rádio institucional da prefeitura conteúdo com caráter promocional da figura do gestor.

“A partir de uma análise que fiz dos áudios da rádio, verificamos uma farta demonstração de que se trata de programa institucional e informativo da prefeitura municipal de Euclides da Cunha, com menções diretas e explícitas à promoção pessoal do gestor, desvinculando-se do caráter impessoal que deve permear os atos públicos”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que essa menção diária à figura pessoalizada do prefeito em programa institucional de rádio é incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que devem nortear a administração pública. 

Na decisão, a juíza Dione Cerqueira Silva determinou ainda que o acionado deve enviar no prazo de 15 dias o valor das peças de propaganda promocional de festas; o valor mensal dos custos referentes ao programa institucional da prefeitura que é veiculado na Rádio Cidade Euclides da Cunha, denominado ‘Euclides que eu amo’; o valor dos gastos com publicidade dos outdoors referente à Clínica Hemodiálise, incluindo o comprovante de pagamento, processo licitatório e contrato; e o valor mensal da remuneração dos servidores da prefeitura ou empresa de publicidade responsável pela elaboração das peças informativas do município, bem como pelo gerenciamento das redes sociais, incluindo informações sobre o processo licitatório, contrato, comprovante de pagamento e relação dos servidores da prefeitura com respectivos vencimentos.

Cecom/MP

A Justiça acatou pedidos realizados pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Marcelo Cerqueira César, e determinou a liberação de R$ 40 mil oriundos de aplicação de pena de prestação pecuniária para os Municípios de Canudos e Uauá adquirirem materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia da Covid-19. Conforme a decisão proferida no último dia 17 pelo juiz José Carlos Rodrigues do Nascimento, serão destinados R$ 20 mil para cada Fundo Municipal de Saúde.

Segundo a decisão, os Municípios têm 60 dias para realizar a prestação de contas dos recursos liberados, depois de terminada a situação de calamidade pública nacional. Os pedidos seguem orientação da procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, expedida do dia 27 de março, para que promotores de Justiça revertam os recursos provenientes da atuação judicial e extrajudicial para ações de enfrentamento da Covid-19, em especial para aquelas relacionadas aos serviços de saúde. O promotor de Justiça Marcelo Cerqueira se baseou em ato normativo expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que orienta os magistrados a destinarem os recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde.

Cecom/MP

Duas ações civis públicas foram apresentadas contra o município de Campo Formoso, no norte da Bahia, por graves irregularidades na gestão do lixo. O promotor de Justiça Pablo Almeida pediu à Justiça que determine, em caráter liminar, que o município aprove o Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

O pedido toma por base irregularidades detectadas pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), que verificou a existência de lixões no Município, falta da coleta seletiva de materiais recicláveis, bem como, pelo menos 25 catadores trabalhando e morando dentro do lixão, inclusive crianças. “A situação é de extrema gravidade”, destaca o promotor, explicando que a administração municipal é a maior responsável pelo gerenciamento dos resíduos sólidos e pela coleta seletiva.

O promotor solicita ainda que a Justiça determine ao município que encerre o funcionamento de qualquer lixão localizado fora da sede, concentrando o depósito do lixo em apenas um local; declare as áreas dos lixões desativados como contaminadas; realize as adequações no lixão que ficará ativo, como controle da quantidade e do tipo de resíduo depositado; cesse imediatamente a queima dos resíduos e sua disposição em qualquer local, exceto valas escavadas para este fim.

Além disso, solicita-se à Justiça que obrigue o Município a realizar o cadastramento de todos os catadores de lixo de baixa renda no prazo máximo de 30 dias, dentre outras medidas.

Segundo Pablo Almeida, relatórios de fiscalizações ambientais emitidos pela FPI e pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Inema) constataram que o depósito final do lixo ocorre sem qualquer critério técnico em Campo Formoso. Dentre as irregularidades apontadas nos documentos estão a presença de resíduos de construção civil e de poda, inexistência da coleta seletiva, presença de resíduos de abate clandestino, inexistência de controle de acesso e catadores trabalhando sem uso de equipamentos adequados, bem como incineração ilegal de lixo.

O promotor de Justiça afirma ainda que foram feitas diversas tentativas de resolução extrajudicial das questões. “Tanto o Inema quanto o MP emitiram uma série de recomendações para que os problemas fossem sanados, mas o Município nada fez”, assevera Pablo Almeida.

com informações do MPBA

Uma palestra sobre violência contra a mulher, realizada hoje (23) na Escola Estadual Senhor do Bonfim, contou com a participação da promotora de Justiça Aline Curvêlo. O evento foi promovido pelo 6º Batalhão de Polícia Militar da cidade em razão do “Agosto Lilás”, mês de conscientização contra a violência doméstica e contra a mulher. A promotora falou aos estudantes do terceiro ano sobre as estatísticas destes crimes no país: “a cada quatro minutos, uma mulher sofre agressão no Brasil. E, a cada uma hora e meia, acontece um feminicídio, que é um assassinato movido por conflito de gênero”. Nos últimos anos, acrescentou ela, os casos de assassinatos inclusive aumentaram. “A taxa de homicídios de mulheres negras cresceu 29,9% no Brasil entre 2007 e 2017, segundo o Mapa da Violência. E os cometidos dentro de casa também cresceram – foram 17,1% de 2012 até 2017”, afirmou.

Para romper o ciclo de violência, a promotora explicou que as vítimas ou pessoas que testemunharam alguma violência podem denunciar os casos. Para isso, basta ligar para o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher), para o número 190 (Plantão da PM), para o Disque 100 (Direito Humanos) ou ir a uma Delegacia ou Promotoria de Justiça em sua região. Na palestra, a promotora Aline Curvêlo também apresentou os diferentes tipos de violência, que são a física; a psicológica ou emocional; a sexual; a patrimonial ou econômica; e a moral. Além disso, ela explicou como os conceitos de feminismo e empatia podem ajudar no combate às agressões: “o feminismo é um movimento necessário e que vem ajudando muitas mulheres na luta pela igualdade. E a empatia é se colocar no lugar do outro sem julgar... (ao entender) o contexto (das mulheres) podemos prevenir a violência e garantir que não haja impunidade”.

Ao final do evento, a promotora também alertou os estudantes sobre os crimes de importunação sexual (art. 215 A) e de divulgação de cena de estupro ou sexo (art. 218 C). Ela explicou que divulgar fotos pornográficas sem a permissão da vítima pode acarretar em punições legais – tanto para quem fez o registro quanto para quem o compartilhou dentro ou fora das redes sociais. E o tema do assédio sexual, quando alguém toca o corpo alheio sem permissão ou força algum contato sexual, por exemplo, também foi debatido com os estudantes. A promotora de Justiça Aline Curvêlo é titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim.

 Cecom/MP

A “Operação Capinagem” cumpre hoje, dia 15, nos municípios de Senhor do Bonfim, Jacobina, Juazeiro, Capim Grosso, Serrolândia e Lauro de Freitas 19 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão. Até agora, 13 suspeitos já foram presos: nove em Capim Grosso, dois em Lauro de Freitas, um em Jacobina e um em Petrolina (Pernambuco). Entre os alvos, estão integrantes de organização criminosa ligada ao PCC que atua com tráfico de drogas e é responsável por diversos homicídios no estado. A operação ainda está em curso e é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado da Bahia (Gaeco), com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI), em parceria com Polícia Rodoviária Federal e com a Polícia Militar do Estado da Bahia, através do Comando de

Policiamento da Região Norte (CPR-N), que apoiou com o efetivo das seguintes unidades: 74ª CIPM/Juazeiro, 91ª CIPM/Capim Grosso, CIPT-N (Rondesp Norte), bem como através do Comando de Policiamento Especializado (CPE), com apoio da CIPE Caatinga (antiga Cepac). Participaram da operação onze promotores de Justiça, 74 policiais militares e 99 policiais rodoviários federais, que contou com helicópteros da Base de Operações Aéreas e cães farejadores do Grupo de Operações com Cães.

A operação integra uma ação realizada hoje por nove Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público brasileiro contra integrantes de organizações criminosas em todo o país. A ação nacional é articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) - colegiado que reúne os Gaecos de todos os estados brasileiros. As diligências desta quinta-feira estão sendo realizadas simultaneamente pelos estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro. Com auxílio de forças policiais, os Gaecos de cada um desses estados cumprem mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes de grupos criminosos. No total, estão sendo cumpridos mais de 300 mandados judiciais, entre prisões e busca e apreensões.


De acordo com a coordenadora do Gaeco do MPBA, promotora de Justiça Ana Emanuela Meira, a parceria no combate às organizações criminosas foi a tônica da operação. “O trabalho nasceu de uma investigação conjunta da Promotoria de Capim Grosso e do Gaeco, e foi articulado de maneira integrada para desmantelar uma pungente facção criminosa que vem atuando na Região Norte do nosso Estado, comercializando drogas, a partir de ramificações de outros Estados Brasileiros”.Acompanhando os trabalhos em uma sala especial da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CSI/MPRJ), o presidente do GNCOC, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, garantiu que esse tipo de enfrentamento seguirá ocorrendo em todo o Brasil. “Os Gaecos do país inteiro estão trabalhando incessantemente para combater as organizações criminosas que tanto afrontam as forças de segurança do país. Seguiremos nesse propósito todos os dias”, assegurou Gaspar, que é também procurador-geral de Justiça de Alagoas.

Fotos: Emanuel Bulos (Rodtag) / Polícia Rodoviária Federal / Polícia Militar
Cecom/MP

Na manhã desta quinta-feira (15), uma ação do MP/Bahia, com apoio das polícias PRF, PM, está realizando o cumprimento de mandados de prisão, busca e apreensão nas cidades de Senhor do Bonfim, Capim Grosso, Jacobina e Serrolândia.

Os mandados estão relacionados a crimes como, tráfico de drogas, e até mesmo contra policiais suspeitos de envolvimento com crimes.

19 mandados de prisão e 25 de buscas e apreensão estão sendo cumpridos nesta quinta-feira.

Com informações  do JM

A população passa, a partir de hoje, dia 14, a conhecer melhor a atuação do Ministério Público estadual na prevenção e no combate à criminalidade. Já está em circulação, nas redes sociais, rádios, TV e outdoors pela cidade, campanha publicitária com o objetivo de alertar a sociedade baiana sobre os graves índices criminais no estado e mostrar quais são os crimes mais frequentes que têm exigido uma ação institucional mais efetiva. Lançada nesta manhã, na sede da Instituição no CAB, a campanha aborda onze tipos de crime: homicídio, violência doméstica contra as mulheres, tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, crimes cibernéticos, fraudes em licitações, violência sexual contra crianças e adolescentes, feminicídio e violência policial.

“Precisamos levar ao público informações sobre a extensão do MP na área criminal, que é muito mais que a importante realização de júris e audiências, com atuação repressiva e também preventiva. Os dados do Atlas da Violência mostram que há muito a fazer para reduzir a criminalidade e dar segurança à nossa população. A gente sabe da importância das políticas públicas, mas sabemos também que a atuação repressiva, pontual e precisa, se faz necessária”, afirmou a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. Com o lema 'Criminalidade. O MP Explica. O MP Combate’, a campanha conta com a parceria da Rebe Bahia, jornal A Tarde, Central de Outdoor e JC Decaux.

No lançamento, a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), apresentou um breve quadro da evolução da atuação do órgão, com ramificação em toda a Bahia e também fora do estado, por meio do estabelecimento de parcerias intra e interinstitucional. Ela informou que, entre 2016 e 2019, foram realizadas 30 operações no estado, resultantes de investigações próprias ou de outros órgãos com participação efetiva do Gaeco, que combateram crimes complexos de violência sexual e, principalmente, os cometidos por organizações criminosas. Segundo a promotora, o órgão realizou um trabalho de intensa profissionalização e parametrização das rotinas, que garante a legalidade e eficiência das operações, além de ter aumentado e aprimorado os investimentos na investigação patrimonial. “Como é de consenso nacional, para enfrentar as organizações criminosas é preciso realizar o sufocamento patrimonial”, afirmou.

Para o coordenador do Centro de Apoio Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Marcos Pontes, a campanha reafirma a atuação do MP na repressão e prevenção da criminalidade, que tem crescido no estado. Segundo Pontes, uma das preocupações é o crime de violência doméstica, que atualmente representa o maior número de procedimentos que chegam à Central de Inquéritos do MP, acima inclusive dos crimes patrimoniais. Em 2018, houve um aumento de mais de 60% no número de mulheres que procuraram o MP para denunciar casos de agressão. Já segundo o último Atlas da Violência (mencionado pela PGJ), divulgado este ano, as ocorrências de homicídios praticamente dobraram na Bahia em uma década, entre 2006 e 2016.

Participaram também do ato de lançamento a subcorregedora do MP, procuradora de Justiça Márcia Guedes; o secretário-geral, procurador Paulo Gomes; o chefe de Gabinete da PGJ, promotor de Justiça Marcelo Guedes; o coordenador das Procuradorias de Justiça Criminais, procurador Nivaldo Aquino e os coordenadores de Gestão Estratégica, promotores Fábio Velloso; de Segurança e Inteligência, Rodrigo Cavalcanti Reis; de Saúde, Rogério Queiroz; de Educação, Valmiro Macedo; de Aperfeiçoamento Funcional, José Renato Oliva e de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos, Carlos Pires; a coordenadora dos Direitos Humanos, promotora Márcia Teixeira, além de outros membros e servidores.

Fotos: Rodrigo Tagliaro / Rodtag Fotografias
Cecom/MP

O Município de Jaguarari se comprometeu com o Ministério Público estadual a realizar concurso público para o preenchimento de todas as vagas ocupadas atualmente por servidores em trabalho temporário. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a promotora de Justiça Joseane Nunes, o Município assume ainda a responsabilidade de não mais contratar nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal que não tenha ingressado por meio de concurso ou das exceções previstas em lei.

O TAC prevê ainda que o Município proponha a criação dos cargos por meio de projeto de lei a ser encaminhado para a Câmara de Vereadores, que se comprometeu no termo a concluir o processo legislativo até o mês de outubro. O cronograma apresentado no acordo prevê que a empresa realizadora do concurso seja contratada, por meio de licitação, até o final de dezembro.
O edital de divulgação do certame deve ser publicado até 15 de janeiro de 2020. O resultado definitivo do concurso deverá ser publicado até junho e homologado até o dia três de julho.

Cecom/MP

O plano de ação do Ministério Público estadual para atuação no São João de Senhor do Bonfim foi apresentado ontem, dia 17, em quatro reuniões realizadas entre os promotores de Justiça que atuarão no plantão integrado e representantes da Prefeitura, da área de Segurança Pública, instituições financeiras envolvidas com a festa, bem como Câmara Municipal, Conselho Tutelar, Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia e agentes de proteção. Todos os encontros aconteceram na sede da Promotoria de Justiça do Município de Senhor do Bonfim e contaram com a participação dos promotores de Justiça Rui Gomes Sanches Júnior, Aline Curvelo Tavares de Sá, Joseane Mendes Nunes e Daniele Cochrane Cordeiro.


O foco dos encontros foi articular a atuação dos parceiros de forma integrada com o plano de atuação do MP. Dentre os principais assuntos debatidos estiveram a estrutura prevista pelo Município de Senhor do Bonfim, com foco na disponibilização de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, vigilância sanitária e assistência social. Os promotores informaram que fiscalizarão os espaços da festa, com o objetivo de verificar a estrutura montada, com ênfase em todos os aspectos que envolvem a segurança dos participantes.

Outros pontos salientados pelos parceiros foi a necessidade de focar no combate ao consumo de álcool nas estradas, na prevenção de incêndios e na estrutura dos mecanismos de evacuação em casos de acidente. O plantão integrado do MP no São João de Senhor do Bonfim tem início no dia 20 de junho e segue ate o dia 24. Promotores e servidores atuarão nos locais onde será realizada a festa e estarão de plantão na sede da Promotoria, localizada na Praça Djalma Dutra Sahy, no Centro.

Cecom/MP

Imagem da internet

O Ministério Público estadual recomendou aos postos revendedores de combustíveis e fornecedores de gás liquefeito de petróleo – GLP, de Senhor do Bonfim, que não realizem aumentos arbitrários durante os festejos juninos. Além disso que, na hipótese de eventual modificação no preço de seus produtos, notadamente utilizando-se do termo promoção, que seja observado um dos direitos básicos do consumidor, que é a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, produtos incidentes, período da campanha de vendas, estoque destinado à campanha e preço.

O MP recomendou ainda que os postos e os fornecedores de GLP, caso utilizem modalidade de venda de combustível do tipo ‘promoção’, encaminhem ao Procon Bahia, no prazo de cinco dias de antecedência ao início da promoção ou campanha, informações acerca do período, valores e estoque correspondente à campanha de vendas.

INQUÉRITO CIVIL
592.9.34576/2019
EDITAL N°46/2019


A Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Senhor do Bonfim, no manuseio das suas atribuições legais, visando subsidiar atuação ministerial no âmbito do Inquérito Civil tombado sob nº 592.9.34576/2019, instaurado com o fito de monitorar e fiscalizar os termos da seleção pública anunciada pelo Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Senhor do Bonfim para admissão de profissionais que integrarão a Policlínica Regional de Saúde de Senhor do Bonfim, objetivando aferir o efeito respeito aos princípios constitucionais da publicidade e isonomia, CONVOCA os concorrentes às vagas do referido concurso e eventuais prejudicados, a comparecerem ao Ministério Público em Senhor do Bonfim/BA, situado no Centro Comercial José Marcelino de Souza, Praça Djalma Dutra,Centro, Senhor do Bonfim/BA, com a finalidade de relatar eventuais irregularidades no certame das quais tenha tomado conhecimento, especialmente na data de 17/06/2019, em horário comercial, vez que em tal data será montada estrutura especial para recebimento de eventuais reclamações acerca do tema.


Senhor do Bonfim, 13 de junho de 2019

Daniele Cochrane Santiago Dantas Cordeiro
Promotora de Justiça Titular
Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena.